Países Baixos
A Autoridade dos Países Baixos para Consumidores e Mercados (ACM) é o Coordenador de Serviços Digitais neerlandês. Ela recebeu cerca de 700 comunicações sobre a DSA, a maioria sobre restrições a contas e conteúdos, e repassa aos órgãos reguladores de outros países da UE as reclamações sobre serviços sediados nesses países. Em maio de 2026, o grupo de direitos digitais Bits of Freedom e organizações LGBTQIA+ escreveram à Meta exigindo o fim das suspensões arbitrárias de contas.
Informações de 2026-10-26
Órgãos reguladores e entidades públicas
acm.nl
A ACM disse ter recebido cerca de 700 comunicações sobre a DSA, a maioria sobre restrições a contas ou conteúdos, o tratamento de conteúdo ilegal e plataformas que não podem ser contatadas; cerca de dois terços diziam respeito a serviços de outros Estados-Membros e foram repassados aos órgãos reguladores desses países. As comunicações podem ser feitas por meio do ConsuWijzer.
Dutch watchdog investigates online firms blocking accounts using bots (abre em uma nova guia)
nltimes.nl
O NL Times informou mais de 250 reclamações sobre a DSA em um ano, incluindo atendimento ao cliente que oferece apenas chatbots e contas bloqueadas sem explicação.
Account geblokkeerd, content verwijderd [Account blocked, content removed] (abre em uma nova guia)
acm.nl
A orientação da ACM para empresas diz que as plataformas devem explicar por que uma conta foi bloqueada, que um chatbot sozinho não basta e que devem indicar aos usuários os órgãos de resolução de litígios.
Tribunais, ações judiciais e petições
Letter to Meta: stop arbitrary account suspensions (abre em uma nova guia)
bitsoffreedom.nl
Em uma carta enviada por meio de um escritório de advocacia, a Bits of Freedom e mais de dez organizações LGBTQIA+, entre elas a COC Nederland, pediram que a Meta pare com as suspensões arbitrárias, informe qual regra foi violada, revele se quem decidiu foi uma pessoa ou uma máquina e indique um ponto de contato. Elas se basearam no dever, previsto na DSA, de apresentar uma justificativa clara e específica dos motivos.
rechtspraak.nl
O Tribunal de Apelação de Amsterdã elevou para 10 milhões de euros o limite das multas coercitivas associadas a uma decisão de um tribunal distrital de 2 de outubro de 2025, que obrigava a Meta a corrigir uma violação da DSA. O caso dizia respeito à opção de um feed não personalizado, e não a suspensões de contas.
Atenção
Esta página reúne material público como informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Os órgãos e os procedimentos mudam; por isso, confira o link original antes de apresentar o seu pedido.
Para ver os procedimentos oficiais passo a passo, consulte o guia de recuperação.